DL n.º 300/2007, de 23 de agosto (Regime do setor empresarial do Estado e das empresas públicas)
DL n.º 71/2007, de 27 de março (Estatuto do Gestor Público)
Despacho nº 11.420/2009, de 30 de abril (Orientações do Estado relativamente a representantes em empresas participadas)
Portaria n.º 37/2002 (Regula a medida “Inovação Financeira” do PRIME)
Portaria n.º 901/2003 (Alteração à Portaria n.º 37/2002)
Portaria n.º 403/2007 (Alteração à Portaria n.º 901/2003)
Jornal Oficial da União Europeia 2006/C 194/02 (Orientações Comunitárias relativas aos auxílios estatais e capital de risco a PME)
Recomendação da Comissão 2003/361/CE (Definição de micro, pequena e média empresa)
PME Investimentos 
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