A PME Investimentos encontra-se sujeita ao regime jurídico das Sociedades de Investimento, definido pelo Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de outubro, e disposições aplicáveis do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.

Em conformidade, a Sociedade encontra-se sujeita à supervisão do Banco de Portugal, observando todos os normativos emanados por esta entidade, aplicáveis às sociedades de investimento.

A Sociedade está ainda sujeita à regulamentação aplicável às sociedades financeiras do Setor Público Empresarial.

Atendendo a que a atividade desenvolvida pela Sociedade é, pois, objeto de extensa regulamentação por parte da entidade de supervisão, ao nível interno destacam-se apenas o Regulamento do Conselho de Administração que, acolhendo as disposições constantes do Código das Sociedades e dos Estatutos da Sociedade, define as regras de funcionamento deste Órgão, o Código de Ética e o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e os Regulamentos de Seleção e de Avaliação de Titulares de Cargos de Administração e de Fiscalização e de Titulares de Funções Essenciais

A identificação e controlo das transações com partes relacionadas são realizados tendo por referência as disposições constantes dos números 4. e 5. do artigo 63.º do Código do IRC, bem como o definido na NCRF 5 (Norma contabilística e de relato financeiro 5. Divulgações de Partes Relacionadas.

As transações com entidades relacionadas, identificadas em 2018 e 2017, são as seguintes:

2019

2018

Receitas de taxas e comissões

6 160 784,01 €

6 590 327,67€

Reembolso de despesas

111 758,47€

Custos com pessoal

500,00 €

1 000,00€

Gastos gerais administrativos

18 067,80€

Dividendos distribuidos

2 399 622,61€

3 307 947,23€

Com caráter sistemático e materialmente relevantes, destacam-se as comissões auferidas pela gestão dos fundos, bem como os custos de gestão que são objeto de imputação aos fundos geridos, sendo em ambas as situações a fixação dos valores ou a forma de cálculo feitas através de despacho ministerial.

Os custos com pessoal respeitam a senhas de presença auferidas pelo IAPMEI, enquanto Presidente da Mesa da Assembleia Geral. Nos gastos gerais e administrativos inclui-se uma prestação de serviços por parte da Portugal Capital Ventures – Sociedade de Capital de Risco, S.A. relativa ao tratamento de informação sobre os fundos geridos por esta entidade que integram a carteira de participações do FINOVA.

Em 2019, registou-se também a distribuição de dividendos ao acionista IAPMEI, no valor de 1.995.036,50 euros, e ao Estado/Direção-Geral do Tesouro e Finanças, no valor de 404.586,11 euros.

Atendendo a que PME Investimentos está abrangida pelo âmbito de aplicação subjetivo do Código dos Contratos Públicos, dando cumprimento ao disposto no Ofício n.º 1.730/10, de 25 de fevereiro, e ao Despacho n.º 483/10, de 10 de maio, do Senhor Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, a aquisição de bens e serviços por parte da Sociedade respeita os princípios e procedimentos da contratação pública, nomeadamente as decorrentes das normas de contratação pública vigentes em 2019.

No exercício de 2019 não se realizaram quaisquer transações que não tenham ocorrido em condições de mercado.

Em 2019 não se registaram transações com empresas com valores de fornecimentos superiores a 1 milhão de euros.

Posicionando-se a PME Investimentos como entidade gestora de Fundos e instrumentos financeiros que visam a prossecução de políticas públicas no domínio do financiamento das empresas, a adequada gestão destes ativos, bem como o nível de eficiência alcançado nesta mesma gestão, são fatores determinantes para assegurar a sustentabilidade económica da Sociedade.

Assim, a PME Investimentos reputa como fundamental prosseguir a sua função de entidade gestora de fundos, com elevados padrões de qualidade, profissionalismo e eficiência, assegurando a prossecução das políticas públicas que lhes estão subjacentes e a criação de valor.

O reconhecimento pelos seus stakeholders de uma organização orientada por valores de rigor, eficiência, excelência, responsabilidade, transparência e isenção, merecedora do seu respeito e confiança, é da maior importância para o desenvolvimento sustentável da sua atividade.

Numa primeira linha, destacam-se as entidades públicas que mandatam a PME Investimentos para assegurar o lançamento e operacionalização dos instrumentos que pretendem promover e garantir uma adequada monitorização da execução e eficácia das políticas públicas implementadas.

Também os operadores do setor financeiro e do capital de risco com quem estabelece parcerias são stakeholders estratégicos, na medida em que uma maior interação entre as lógicas de atuação privadas e os interesses de política pública permite potenciar o impacto dos instrumentos sob gestão.

Neste contexto, tendo em vista minimizar os riscos associados à atividade desenvolvida, a PME Investimentos promove, em termos de governance:

a sua capacidade para intervir de forma ativa na montagem e operacionalização de produtos financeiros vocacionados para o apoio ao empreendedorismo, inovação, competitividade e internacionalização empresarial e de reforço dos setores estratégicos para a economia nacional;

uma interação contínua com todos os operadores financeiros com quem estabelece parcerias, com uma postura de isenção e diálogo construtivo que potencie a eficácia dos instrumentos geridos;

o cumprimento dos tempos de serviço estabelecidos e uma resposta rigorosa e oportuna às solicitações apresentadas;

um ambiente de controlo interno e de gestão de riscos que potencie a eficácia dos mecanismos de acompanhamento e ações de controlo implementados, quer ao nível dos intermediários financeiros, quer nas empresas beneficiárias dos instrumentos geridos;

uma cultura de rigor, competência e ética profissional junto dos seus colaboradores e entidades subcontratadas;

o reporte de toda a sua atividade de forma transparente e de acordo com as melhores práticas internacionais, que permita uma adequada monitorização da execução e eficácia das políticas públicas implementadas;

a disponibilidade de uma assessoria jurídica especializada que permite o adequado enquadramento da atividade da Sociedade no quadro regulamentar e legal aplicável;

a atualização sistemática de uma infraestrutura tecnológica adequada aos requisitos da atividade desenvolvida e que permita agilizar o relacionamento com os stakeholders:

o desenvolvimento de sistemas de informação específicos para gestão e acompanhamento dos instrumentos geridos, ajustados às suas características e estádio de maturidade e que assegurem uma adequada e eficiente interação com os stakeholders;

Paralelamente, a Sociedade persegue uma melhoria de eficiência da atividade desenvolvida através da manutenção de uma política de otimização de recursos e contenção de custos, dando cumprimento às disposições aplicáveis ao Setor Empresarial do Estado em matéria de redução de custos, com salvaguarda das exigências e requisitos dos Fundos e os instrumentos sob gestão.

No domínio social, a PME Investimentos aplica os princípios fundamentais de igualdade e não discriminação dos direitos dos seus trabalhadores e trabalhadoras no acesso ao emprego, às condições de trabalho, à formação e promoção profissionais, adotando práticas que pretendem contribuir para a sua valorização profissional. A Sociedade procura ainda estender a aplicação das boas práticas por si implementadas mediante a aplicação dos princípios acima referidos aos prestadores de serviços que são seus fornecedores diretos, procurando fomentar, assim, o respeito pelos princípios elementares de responsabilidade social relativamente a todos os seus colaboradores.

A PME Investimentos consagra no seu Código de Ética o princípio da igualdade de tratamento e de oportunidades entre ambos os sexos.

Acresce que a Sociedade elaborou o Relatório sobre Remunerações Pagas a Mulheres e Homens, reportado a 31 de dezembro de 2018, nos termos e para os efeitos do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2014, consistindo numa análise da situação verificada na PME Investimentos e na comparação da mesma com a situação verificada a nível nacional, sempre que dados comparativos se encontrem disponíveis.

Neste contexto, não se entendeu como necessária a definição de um plano de ação para implementação de medidas tendentes à eliminação de discriminações, considerando-se estar assegurada uma efetiva igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres.

Assumindo a PME Investimentos o compromisso de contínua melhoria de políticas e práticas neste domínio, manterá sob monitorização os indicadores anteriormente analisados e outros que se venham a mostrar relevantes. Adicionalmente, a Sociedade não efetua, relativamente aos seus colaboradores ou potenciais colaboradores, qualquer discriminação por motivos de raça ou convicções religiosas.

Com a atribuição da gestão do Fundo para a Inovação Social, uma iniciativa da Estrutura de Missão Portugal Inovação Social no âmbito do Portugal 2020, com caráter pioneiro a nível europeu, as competências e responsabilidades da PME Investimentos no domínio social são alargadas, passando a desempenhar um papel preponderante também na dinamização do investimento de impacto em Portugal.

No domínio da sustentabilidade ambiental, a empresa encontra-se empenhada em promover o uso eficiente de recursos, adotando procedimentos de desmaterialização, reciclagem, reutilização e valorização de materiais, bem como de redução de produção de resíduos e de consumos energéticos, gerados por procedimentos que vão desde a utilização de equipamentos com módulos de poupança de energia até ao recurso, sempre que possível, a sistema de videoconferência para efeitos de assegurar a presença de quadros e representantes da Sociedade em reuniões internas e externas.

2018

Indicadores de Desempenho

Propostos

Realizados

Eficiência

Custo operacionais/EBITDA.

Custo com pessoal/EBITDA.

Taxa de variação dos custos com pessoal

Gastos gerais e administrativos/EBITDA.

Taxa de variação de gastos gerais e administrativos

0,80

0,41

21%

0,29

15%

0,68

0,38

21%

0,23

-3%

Capacidade de endividamento

Dívida/capital próprio.

0,01

0,01

Rentabilidade e crescimento

EBITDA/receitas

Taxa de variação das receitas

0,57

-17%

0,60

-16%

Remuneração do capital investido

Resultado líquido/capital investido

0,06

0,06

A Sociedade registou um volume de negócios, incluindo comissões de gestão cobradas aos fundos sob gestão e prestação de serviços a empresas participadas pelos Fundos geridos, no valor de 6,7 milhões de euros, 1% acima do que havia sido proposto.

Com uma atuação norteada por uma preocupação de contenção de custos, foi possível atingir indicadores de eficiência e rentabilidade ligeiramente mais favoráveis do que o previsto.

As despesas com pessoal  atingiram valores muito próximos do previsto, enquanto que os gastos gerais e administrativos tiveram uma performance mais positiva do que a prevista, situando-se cerca de 15% abaixo dos valores orçamentados. A generalidade destas rubricas de custos situou-se abaixo do previsto, destacando-se com desvios favoráveis mais significativos as despesas de comunicação e marketing, ações de formação, subcontratação de serviços na área de capital de risco e custas judiciais e contencioso.

O resultado apurado ascendeu a 3.038 mil euros, superando o previsto em cerca de 220 mil euros e proporcionando uma taxa de rentabilidade do capital investido de 6,0%, que ultrapassou ligeiramente os 5,6% previstos.

O investimento realizado limitou-se a cerca de 15 mil euros, respeitantes a renovação do parque informático e outros equipamentos.

A PME Investimentos promove uma melhoria contínua dos procedimentos e controlos implementados, por forma a dar maior eficácia ao cumprimento aos Princípios de Governo Societário das Empresas do Setor Empresarial do Estado, definidos no RJSPE, conjugados, no caso da PME Investimentos, com as regras que lhe são aplicáveis nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Desenvolvendo a sua atividade de acordo com a missão e os objetivos que lhe foram atribuídos, anualmente é elaborado e apresentado aos acionistas o plano de atividades e orçamento, em estrito cumprimento do disposto no Regime Jurídico do Setor Público Empresarial, que consubstancia e valida as estratégias e políticas prosseguidas para o efeito.

Os objetivos de gestão e resultados a atingir no âmbito da atividade desenvolvida pela Sociedade são definidos pelos acionistas, em sede de aprovação do seu plano de atividades e orçamento.

 

Os Instrumentos Previsionais de Gestão para o período 2019-2021 mereceram parecer favorável da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Empresarial do Estado e foram aprovados por Despacho n.º 31/XXI/Seec/2019 do Exmo. Senhor Secretário de Estado da Economia, de 6 de agosto de 2019.

 

Neste contexto, para efeitos de análise da performance alcançada, contrapõem-se indicadores de desempenho subjacentes ao orçamento proposto para 2019 e os valores realizados neste ano:

Mantendo-se uma preocupação de contenção de custos e num cenário em que o comportamento das receitas foi mais favorável do que o previsto, a Sociedade registou indicadores de eficiência e rentabilidade ligeiramente superiores ao previsto.

As despesas com pessoal  atingiram valores muito próximos do orçamentado, enquanto que os gastos gerais e administrativos tiveram uma performance mais positiva do que a prevista, situando-se cerca de 20% abaixo dos valores orçamentados. Importa destacar que a aplicação da IFRS 16 implicou o registo como depreciações e juros de custos com locações operacionais anteriormente classificados como fornecimentos e serviços de terceiros, sendo assim responsável por 25% da redução registada por esta rubrica de custos, que atingiu um total de 240 mil euros.

Os desvios favoráveis mais relevantes registaram-se nas rubricas de despesas judiciais e de contencioso, na contratação de serviços de auditoria a operações de capital e ainda nos custos com sistemas de informação, refletindo, nos dois últimos casos, o diferimento da implementação de projetos específicos que haviam sido programados para 2019.

O resultado apurado ascendeu a 2.405 mil euros, superando o previsto em cerca de 262 mil euros e proporcionando uma taxa de rentabilidade do capital investido de 5%, que superou ligeiramente os 4% previstos.

O investimento realizado ascendeu a cerca de 70 mil euros, quase que exclusivamente respeitante a sistemas de informação. Refira-se ainda que o programa de renovação da frota aprovado foi parcialmente concretizado, tendo sido celebrados 5 contratos de aluguer de longa duração a que correspondem ativos no valor de 89 mil euros, enquanto que foram vendidas outras 5 viaturas pelo preço de 34 mil euros.

Por forma a prevenir a existência de conflitos de interesses, os membros dos órgãos sociais da Sociedade não intervêm em decisões em que tenham interesses, por conta própria ou de terceiro. Em particular, o Conselho de Administração dá integral cumprimento ao disposto no art.º 410.º, n.º 6, do Código das Sociedades Comerciais.

Adicionalmente, no exercício das suas funções, os membros do Conselho de Administração da Sociedade asseguram ainda o respeito pelo disposto no artigo 22.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, bem como pelas disposições aplicáveis do Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

Por outro lado, as despesas de qualquer membro do Conselho de Administração são aprovadas por outro membro do Conselho de Administração.

Acresce que a PME Investimentos, sendo uma sociedade financeira sujeita à supervisão do Banco de Portugal, tem implementado um Sistema de Controlo Interno dos Limites à Concessão de Crédito nos termos dos art.ºs 85.º e 109.º do RGICSF.

A este respeito, deve ainda realçar-se que os Regulamentos de Seleção e de Avaliação de Titulares de Cargos de Administração e de Fiscalização e de Titulares de Funções Essenciais, elaborados nos termos e para os efeitos disposto no artigo 30.º-A do RGICSF, preveem regras específicas para evitar e mitigar os conflitos de interesse.

A PME Investimentos dá cumprimento à obrigação de preparação de um relatório anual de prevenção de riscos de corrupção prevista no Regime Jurídico do Setor Público Empresarial mediante a elaboração dos seus Relatórios de Gestão de Riscos e de Compliance, a cuja elaboração está obrigada nos termos da regulamentação que lhe é aplicável enquanto sociedade financeira.

Deve ser notado que, por força do dever de segredo a que a PME Investimentos está vinculada nos termos do disposto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, que conflitua com o dever de divulgação do relatório em referência, a mesma não procede à respetiva divulgação, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 14.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial.

A Sociedade adotou um Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e de Infrações Conexas e um Código de Ética, destinados, o primeiro, a elencar os riscos inerentes às atividades da Sociedade, o grau de probabilidade de verificação desses riscos e a listar as medidas destinadas à mitigação e, sempre que possível, à eliminação dos mesmos, incluindo a delimitação das áreas setoriais da Sociedade e a indicação dos respetivos responsáveis, para efeito de controlo e reporte da atividade de tais áreas, e o segundo, a indicar os padrões e as regras de conduta que devem reger o comportamento de todos os órgãos sociais e trabalhadores da Sociedade.

Sendo uma sociedade de investimento e, mais latamente, uma sociedade financeira, a Sociedade está obrigada à elaboração e à apresentação anual i) de um relatório específico sobre o respetivo sistema de controlo interno para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, nos termos e para os efeitos do disposto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018, de 26 de setembro, e na Instrução do Banco de Portugal n.º 5/2019, e ii) de um relatório anual de riscos de compliance e de controlo interno, nos termos e para os efeitos do disposto no Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2008.

A soma dos instrumentos acima referidos abordam integralmente, quer numa perspetiva preventiva, quer de um ponto de vista de reporte, os riscos de fraude organizacional a que a Sociedade está sujeita, dando cumprimento, com o Plano de Prevenção acima mencionado ao previsto no artigo 46.º do RJSPE, designadamente, para efeitos de identificação dos riscos de ocorrência dos factos mencionados na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 54/2008, de 4 de setembro.

Acresce ao acima exposto que, nos termos e para os efeitos do previsto no RGICSF, os Acionistas da PME Investimentos aprovaram em 2015 os Regulamentos de Seleção e de Avaliação de Titulares de Cargos de Administração e de Fiscalização e de Titulares de Funções Essenciais, que estipulam os procedimentos de avaliação prévios à designação de qualquer pessoa para o exercício de funções de relevo na Sociedade, bem como procedimentos de avaliação anuais tendentes à identificação de quaisquer situações de risco relacionadas com os titulares dos referidos cargos e a prevenção de conflitos de interesses durante o período de exercício do cargo.

A PME Investimentos dispõe de um sistema de gestão e controlo de riscos, de acordo com o estipulado no Aviso n.º 5/2008 do Banco de Portugal, que se considera adequado à dimensão da Sociedade e à natureza da atividade desenvolvida e se encontra sintetizado no Relatório de Governo Societário.

A Sociedade dá integral cumprimento aos deveres de divulgação de informação junto da Direção Geral do Tesouro e Finanças, encontrando-se disponível no portal das empresas do Setor Empresarial do Estado e no seu sítio na internet toda a informação requerida por aquela entidade. Paralelamente, dá cumprimento a todos os pedidos específicos e pontuais de informação vinculados por esta Direção-Geral e pela Inspeção-Geral de Finanças.

A Sociedade não regista atrasos no pagamento de bens e serviços, cumprindo os prazos estipulados pelos seus fornecedores. O prazo médio de pagamentos a fornecedores era de 7 e 11 dias, respetivamente, em 31 de dezembro de 2018 e 2019.

A remuneração auferida pelos membros do órgão de administração não inclui qualquer componente variável e, em 2019, não lhes foi atribuída qualquer remuneração sob a forma de participação nos lucros e/ou pagamento de quaisquer prémios, incluindo prémios de gestão.

O Conselho de Administração deu cabal cumprimento às disposições aplicáveis a remunerações dos membros órgãos sociais, auditor externo e trabalhadores.

De acordo com o disposto no artigo 32.º do Estatuto do Gestor Público, os membros do Conselho de Administração não utilizaram cartões de crédito e outros meios de pagamento para pagamento de despesas realizadas ao serviço da Sociedade e não foram reembolsados de quaisquer despesas no âmbito de despesas de representação pessoal.

De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial e do artigo 11.º do Estatuto do Gestor Público, não foram realizadas despesas não documentadas ou confidenciais.

A PME Investimentos preparou e divulga na sua página na Internet o Relatório previsto no artigo 2.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2014, de 7 de março. Da análise efetuada, reportada a 31 de dezembro de 2018, conclui-se estar assegurada uma efetiva igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres pelo que não se entende como necessária a definição de um plano de ação para implementação de medidas tendentes à eliminação de discriminações. O endereço onde o referido Relatório poderá ser consultado é o seguinte:

http://www.pmeinvestimentos.pt/sobre-nos/institucional/plano-de-igualdade-de-genero/

Atendendo a que PME Investimentos está abrangida pelo âmbito de aplicação subjetivo do Código dos Contratos Públicos, dando cumprimento ao disposto no Ofício n.º 1.730/10, de 25 de fevereiro e no Despacho n.º 483/10, de 10 de maio, do Senhor Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, a aquisição de bens e serviços por parte da Sociedade respeita os princípios e procedimentos da contratação pública, nomeadamente as decorrentes das normas de contratação pública vigentes em 2019.

A PME Investimentos apenas detém uma participação financeira de 5% no capital social da Portugal Capital Ventures – Sociedade de Capital de Risco, S.A., pelo que não se verifica a extensão do âmbito de aplicação das regras em referência a outras entidades.

No que respeita aos procedimentos internos de contratação pública, os mesmos não se encontram autonomizados em regulamento interno específico, sendo observadas as regras previstas no Código dos Contratos Públicos. Neste sentido, o procedimento inicia-se por deliberação do Conselho de Administração da Sociedade, que aprova as peças procedimentais relevantes, sendo tramitado através de meios eletrónicos, utilizando-se a plataforma eletrónica Saphety ou o correio eletrónico para a consulta ao mercado ou às entidades convidadas à apresentação de proposta. O processo é acompanhado pela área jurídica da Sociedade ou por um júri designado pelo Conselho de Administração, sendo a decisão de adjudicação formalizada por meio de deliberação do Conselho de Administração, a que se segue, sempre que aplicável, a formalização do respetivo Contrato. Considerando que os procedimentos instituídos na Sociedade são a estrita observância das disposições legais aplicáveis, os mesmos acompanham a evolução do regime legal em vigor.

A PME Investimentos não praticou quaisquer atos ou celebrou quaisquer contratos com valor superior a 5 milhões de euros.

A PME Investimentos segue uma prática de racionalização, transparência e eficiência dos procedimentos e política de aprovisionamento de bens e serviços, não tendo em 2019 aderido ao Sistema Nacional de Compras Públicas ou a qualquer outra central de natureza análoga.

A Sociedade continua a implementar uma política de melhoria de eficiência da atividade desenvolvida através da racionalização de recursos e contenção de custos, Isto sem prejuízo e com salvaguarda da manutenção dos níveis de qualidade dos serviços prestados e do cumprimento das obrigações legais e regulamentares que lhe são impostas enquanto entidade gestora dos Fundos sob gestão.

A PME Investimentos dispõe de um Código de Ética, o qual foi aprovado por deliberação do Conselho de Administração de 25 de fevereiro de 2009, formalizada na Ata n.º 306, e revisto por deliberação do Conselho de Administração de 4 de junho de 2019, formalizada na Ata n.º 717. Este documento integra o conjunto de princípios e normas de conduta de natureza ética e deontológica a observar pela Sociedade e por todos os seus colaboradores, tanto no relacionamento recíproco, como nas relações que, em nome da mesma, são estabelecidas com terceiras entidades, de forma duradoura ou ocasional.

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