A PME Investimentos encontra-se sujeita ao regime jurídico das Sociedades de Investimento, definido pelo Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de outubro, e disposições aplicáveis do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.

Em conformidade, a Sociedade encontra-se sujeita à supervisão do Banco de Portugal, observando todos os normativos emanados por esta entidade, aplicáveis às sociedades de investimento.

A Sociedade está ainda sujeita à regulamentação aplicável às sociedades financeiras do Setor Público Empresarial.

Atendendo a que a atividade desenvolvida pela Sociedade é, pois, objeto de extensa regulamentação por parte da entidade de supervisão, ao nível interno destacam-se apenas o Regulamento do Conselho de Administração que, acolhendo as disposições constantes do Código das Sociedades e dos Estatutos da Sociedade, define as regras de funcionamento deste Órgão, o Código de Ética e o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção.

A identificação e controlo das transações com partes relacionadas é realizada tendo por referência as disposições constantes dos números 4. e 5. do artigo 63.º do Código do IRC.

As transações com entidades relacionadas, identificadas em 2016 e 2015, são as seguintes:

2017

2016

Rendimentos de servições e comissões

7 856 461,81€

9 356 677,52€

Custos com pessoal

500,00€

Dividendos distribuidos

2 699 612,12€

2 911 460,37€

Com caráter sistemático e materialmente relevantes, destacam-se as comissões auferidas pela gestão dos Fundos, em que o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. (IAPMEI) detém maioria do capital, sendo as mesmas definidas por despacho ministerial.

Os custos com pessoal respeitam a senhas de presença auferidas pelo IAPMEI, enquanto Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Em 2017, registou-se também a distribuição de dividendos aos acionistas IAPMEI, no valor de 2.244.446,56 euros, e à Direção-Geral do Tesouro, no valor de 455.165,56 euros.

Atendendo a que PME Investimentos está abrangida pelo âmbito de aplicação subjetivo do Código dos Contratos Públicos, dando cumprimento ao disposto no Ofício n.º 1.730/10, de 25 de fevereiro e ao Despacho n.º 483/10, de 10 de maio, do Senhor Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, a aquisição de bens e serviços por parte da Sociedade respeita os princípios e procedimentos da contratação pública, nomeadamente as decorrentes das normas de contratação pública vigentes em 2017.

No exercício de 2017 não se realizaram quaisquer transações que não tenham ocorrido em condições de mercado. Em 2017 não se registaram transações com entidades com valores de fornecimentos superiores a 1 milhão de euros.

Posicionando-se a PME Investimentos como entidade gestora de Fundos e instrumentos financeiros que visam a prossecução de políticas públicas no domínio do financiamento das empresas, a adequada gestão destes ativos, bem como o nível de eficiência alcançado nesta mesma gestão são fatores determinantes para assegurar a sustentabilidade económica da Sociedade.

Assim, a PME Investimentos reputa como fundamental prosseguir a sua função de entidade gestora de Fundos, com elevados padrões de qualidade, profissionalismo e eficiência, assegurando a prossecução das políticas públicas que lhes estão subjacentes e a criação de valor.

O reconhecimento pelos seus stakeholders de uma organização orientada por valores de rigor, eficiência, excelência, responsabilidade, transparência e isenção, merecedora do seu respeito e confiança, é da maior importância para o desenvolvimento sustentável da sua atividade.

Numa primeira linha, destacam-se as entidades públicas que mandatam a PME Investimentos para assegurar o lançamento e operacionalização dos instrumentos que pretendem promover e garantir uma adequada monitorização da execução e eficácia das políticas públicas implementadas.

Também os operadores do setor financeiro e do capital de risco com quem estabelece parcerias são stakeholders estratégicos, na medida em que uma maior interação entre as lógicas de atuação privadas e os interesses de política pública permite potenciar o impacto dos instrumentos sob gestão.

Neste contexto, tendo em vista minimizar os riscos associados à atividade desenvolvida, a PME Investimentos promove:

a sua capacidade para intervir de forma ativa na montagem e operacionalização de produtos financeiros vocacionados para o apoio ao empreendedorismo, inovação, competitividade e internacionalização empresarial e de reforço dos setores estratégicos para a economia nacional;

uma interação contínua com todos os operadores financeiros com quem estabelece parcerias, com uma postura de isenção e diálogo construtivo que potencie a eficácia dos instrumentos geridos;

o cumprimento dos tempos de serviço estabelecidos e uma resposta rigorosa e oportuna às solicitações apresentadas;

um ambiente de controlo interno e de gestão de riscos que potencie a eficácia dos mecanismos de acompanhamento e ações de controlo implementados, quer ao nível dos intermediários financeiros, quer nas empresas beneficiárias dos instrumentos geridos;

uma cultura de rigor, competência e ética profissional junto dos seus colaboradores e entidades subcontratadas;

o reporte de toda a sua atividade de forma transparente e de acordo com as melhores práticas internacionais, que permita uma adequada monitorização da execução e eficácia das políticas públicas implementadas;

a disponibilidade de uma assessoria jurídica especializada que permite o adequado enquadramento da atividade da Sociedade no quadro regulamentar e legal aplicável;

a atualização sistemática de uma infraestrutura tecnológica adequada aos requisitos da atividade desenvolvida e que permita agilizar o relacionamento com os stakeholders:

o desenvolvimento de sistemas de informação específicos para gestão e acompanhamento dos instrumentos geridos, ajustados às suas características e estádio de maturidade e que assegurem uma adequada e eficiente interação com os stakeholders;

Paralelamente, a Sociedade persegue uma melhoria de eficiência da atividade desenvolvida através da manutenção de uma política de otimização de recursos e contenção de custos, dando cumprimento às disposições aplicáveis ao Setor Empresarial do Estado em matéria de redução de custos, com salvaguarda das exigências e requisitos dos Fundos e os instrumentos sob gestão.

No domínio social, a PME Investimentos aplica os princípios fundamentais de igualdade e não discriminação dos direitos dos seus trabalhadores e trabalhadoras no acesso ao emprego, às condições de trabalho, à formação e promoção profissionais, adotando práticas que pretendem contribuir para a sua valorização profissional. A Sociedade procura ainda estender a aplicação das boas práticas por si implementadas mediante a aplicação dos princípios acima referidos aos prestadores de serviços que são seus fornecedores diretos, procurando fomentar, assim, o respeito pelos princípios elementares de responsabilidade social relativamente a todos os seus colaboradores.

A PME Investimentos consagra no seu Código de Ética o princípio da igualdade de tratamento e de oportunidades entre ambos os sexos.

Acresce que a Sociedade elaborou o seu Plano de Igualdade de Género, o qual tem o intuito de aferir a existência de eventuais desigualdades de género em matéria profissional, e apresentar propostas no caso de as mesmas se verificarem. Realça-se que se concluiu pela inexistência de desigualdades de género.

Adicionalmente, a Sociedade não efetua, relativamente aos seus colaboradores ou quanto colaboradores potenciais, qualquer discriminação por motivos de raça, género ou convicções religiosas.

Em função da atividade específica que a empresa desenvolve, as medidas adotadas no domínio da sustentabilidade ambiental são naturalmente restritas e refletem-se essencialmente em políticas de reciclagem de materiais e de redução de consumos energéticos.

Os objetivos de gestão e resultados a atingir no âmbito da atividade desenvolvida pela Sociedade são definidos pelos acionistas, em sede de aprovação do seu plano de atividades e orçamento.

Os Instrumentos Previsionais de Gestão para o período 2017-2019 mereceram parecer favorável da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Empresarial do Estado e foram aprovados por Despacho Conjunto da Exma. Senhora Secretária de Estado da Indústria e do Exmo. Senhor Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, proferido em 29 de dezembro de 2017.

Para efeitos de análise dos indicadores económicos e financeiros relativos ao triénio 2015-2017 e respetivo grau de cumprimento, contrapõem-se, de acordo com os despachos acima mencionados, indicadores de desempenho subjacentes ao orçamento proposto para 2017 e os valores realizados neste ano:

2017

Indicadores de Desempenho

Propostos

Realizados

Eficiência

Custo operacionais/EBITDA.

Custo com pessoal/EBITDA.

Taxa de variação dos custos com pessoal

Gastos gerais e administrativos/EBITDA.

Taxa de variação de gastos gerais e administrativos

0,50

0,25

8%

0,18

19%

0,45

0,23

2%

0,17

17%

Capacidade de endividamento

Dívida/capital próprio.

0,01

0,01

Rentabilidade e crescimento

EBITDA/receitas

Taxa de crescimento das receitas

0,68

-16%

0,70

-16%

Remuneração do capital investido

Resultado líquido/capital investido

0,08

0,08

O desempenho económico e de eficiência é, por regra, superior ao proposto, ainda que o comportamento das receitas nem sempre corresponda às expectativas da Sociedade. Efetivamente a principal componente das receitas corresponde às comissões cobradas aos Fundos sob gestão, cujos capitais vão sendo ajustados em função do nível de execução e do estádio de maturidade dos instrumentos que acolhem, variáveis sobre as quais a Sociedade não tem grande capacidade de intervenção.

A avaliação do grau de cumprimento dos indicadores de desempenho, assim como a justificação dos desvios verificados é efetuada anualmente e incorporada no Relatório de Gestão.

No exercício de 2017, em função de uma cuidada política de contenção de custos, foi possível atingir indicadores de eficiência e rentabilidade ligeiramente mais favoráveis do que o previsto.

Os gastos gerais e administrativos atingiram valores muito próximos do previsto, com um desvio favorável de 1,5%, e as despesas com pessoal tiveram também uma performance mais positiva do que a prevista, situando cerca de 5% abaixo dos valores orçamentados. Para o efeito contribuiu o facto de a recomposição do Conselho de Administração prevista para o início do 4º trimestre do ano, só se ter efetivado já muito próximo do final do ano e ainda a ocorrência de baixas e licenças parentais não remuneradas, bem como um menor recurso a trabalho suplementar do que o previsto.

O resultado apurado ascendeu a 4.188 mil euros, superando o previsto em cerca de 253 mil euros, proporcionando uma taxa de rentabilidade do capital investido de 8,2%, que superou ligeiramente os 7,7% previstos.

O investimento realizado em ativos fixos ficou aquém dos 100 mil euros orçamentados, cifrando-se em cerca 55 mil euros, dos quais 37 mil euros respeitam à conclusão do desenvolvimento de um novo software que permite a integração dos principais processos da organização e gerar informação consolidada sobre as várias áreas de negócio, em tempo útil, com requisitos importantes de mobilidade, acessibilidade e partilha. O restante investimento respeitante a renovação do parque informático e outros equipamentos não superou os 18 mil euros.

A PME Investimentos promove uma melhoria contínua dos procedimentos e controlos implementados, por forma a dar maior eficácia ao cumprimento aos Princípios de Governo Societário das Empresas do Setor Empresarial do Estado, definidos no RJSPE, conjugados, no caso da PME Investimentos, com as regras que lhe são aplicáveis nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Desenvolvendo a sua atividade de acordo com a missão e os objetivos que lhe foram atribuídos, anualmente é elaborado e apresentado aos acionistas o plano de atividades e orçamento, em estrito cumprimento do disposto no Regime Jurídico do Setor Público Empresarial, que consubstancia e valida as estratégias e políticas prosseguidas para o efeito.

Por forma a prevenir a existência de conflitos de interesses, os membros dos órgãos sociais da PME Investimentos não intervêm em decisões em que tenham interesse, por conta própria ou de terceiro. Em particular, o Conselho de Administração dá integral cumprimento ao disposto no art. 410.º, n.º 6 do Código das Sociedades Comerciais.

Adicionalmente, no exercício da sua atividade quotidiana, o Conselho de Administração da Sociedade assegura ainda o respeito pelo disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março (Estatuto do Gestor Público), bem como pelas disposições da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto (Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos), mencionadas no supra citado artigo.

Por outro lado, as despesas de qualquer membro do Conselho de Administração são aprovadas por outro administrador, e têm, necessariamente, cabimento no plano de atividades e orçamento.

Acresce que a PME Investimentos sendo uma sociedade financeira sujeita à supervisão do Banco de Portugal tem implementado um Sistema de Controlo Interno dos Limites à Concessão de Crédito nos termos dos art.ºs 85.º e 109.º do RGICSF.

A este respeito, deve ainda realçar-se que os Regulamentos de Seleção e de Avaliação de Titulares de Cargos de Administração e de Fiscalização e de Titulares de Funções Essenciais, elaborados nos termos e para os efeitos disposto no artigo 30.º-A do RGICSF, preveem regras específicas para evitar e mitigar os conflitos de interesse.

A PME Investimentos dá cumprimento à obrigação de preparação de um relatório anual de prevenção de riscos de corrupção prevista no Regime Jurídico do Setor Público Empresarial mediante a elaboração dos seus Relatórios de Gestão de Riscos e de Compliance, a cuja elaboração está obrigada nos termos da regulamentação que lhe é aplicável enquanto sociedade financeira.

Deve ser notado que, por força do dever de segredo a que a PME Investimentos está vinculada nos termos do disposto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, que conflitua com o dever de divulgação do relatório em referência, a mesma não procede à respetiva divulgação, em conformidade com o disposto no número 6 do artigo 14.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial.

A Sociedade adotou um Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e de Infrações Conexas e um Código de Ética (oportunamente divulgados a todos os colaboradores da Sociedade, estando disponíveis no sitio da Sociedade na internet), destinados, o primeiro, a elencar os riscos inerentes às atividades da Sociedade, o grau de probabilidade de verificação desses riscos e a listar as medidas destinadas à mitigação e, sempre que possível, à eliminação dos mesmos, incluindo a delimitação das áreas setoriais da Sociedade e a indicação dos respetivos responsáveis, para efeito de controlo e reporte da atividade de tais áreas, e o segundo, a indicar os padrões e as regras de conduta que devem reger o comportamento de todos os órgãos sociais e trabalhadores da Sociedade em todos os momentos da sua vida quotidiana.

Sendo uma sociedade financeira, a Sociedade está obrigada à elaboração e à apresentação anual i) de um questionário relativo a prevenção e ocorrência de situações suspeitas de constituírem branqueamento de capitais e/ou financiamento de terrorismo, nos termos e para os efeitos do disposto na Instrução n.º 46/2012 do Banco de Portugal, e ii) de um relatório anual de riscos de compliance e de controlo interno, nos termos e para os efeitos do disposto no Aviso n.º 5/2008 do Banco de Portugal.

A soma dos instrumentos acima referidos abordam integralmente, quer numa perspetiva preventiva, quer de um ponto de vista de reporte, os riscos de fraude organizacional a que a Sociedade está sujeita, dando resposta com o Plano de Prevenção acima mencionado ao previsto no artigo 46.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial, designadamente, para efeitos de identificação dos riscos de ocorrência dos factos mencionados na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 54/2008, de 4 de setembro.

Acresce que, nos termos e para os efeitos do previsto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, os Acionistas da PME Investimentos aprovaram em 2015 os Regulamentos de Seleção e de Avaliação de Titulares de Cargos de Administração e de Fiscalização e de Titulares de Funções Essenciais, que estipulam os procedimentos de avaliação prévios à designação de qualquer pessoa para o exercício de funções de relevo na Sociedade, bem como procedimentos de avaliação anuais tendentes à identificação de quaisquer situações de risco relacionadas com os titulares dos referidos cargos e a prevenção de conflitos de interesses durante o período de exercício do cargo.

A PME Investimentos dispõe de um sistema de gestão e controlo de riscos, de acordo com o estipulado no Aviso n.º 5/2008 do Banco de Portugal, que se considera adequado à dimensão da Sociedade e à natureza da atividade desenvolvida e se encontra sintetizado no Relatório de Governo Societário.

A Sociedade dá integral cumprimento aos deveres de divulgação de informação junto da Direção Geral do Tesouro e Finanças, encontrando-se disponível no portal das empresas do Setor Empresarial do Estado e no seu sítio na internet toda a informação requerida por aquela entidade. Paralelamente, dá cumprimento a todos os pedidos específicos e pontuais de informação vinculados por esta Direção-Geral e pela Inspeção-Geral de Finanças.

A Sociedade não regista atrasos no pagamento de bens e serviços, cumprindo os prazos estipulados pelos seus fornecedores. O prazo médio de pagamentos a fornecedores era de 15 e 12 dias, respetivamente, em 31 de dezembro de 2016 e 2017.

Em cumprimento do artigo 41º da Lei n.º 83-C/2013 e à semelhança dos anos anteriores, também em 2017 não foram atribuídos quaisquer prémios de gestão aos membros do órgão de administração.

O Conselho de Administração deu cabal cumprimento às disposições aplicáveis em matéria de redução e suspensão de pagamento de remunerações dos membros órgãos sociais, auditor externo e trabalhadores.

Através de Deliberação Unânime por Escrito datada de 1 de julho de 2015, os Acionistas procederam a uma alteração estatutária, acometendo à Assembleia Geral a competência para fixação das remunerações dos órgãos sociais, em detrimento da existência de uma Comissão de Vencimentos, tendo igualmente deliberado sobre as remunerações e demais benefícios e regalias dos membros dos órgãos sociais a vigorarem no mandato 2015-2017, em conformidade com as disposições do Estatuto do Gestor Público e demais legislação aplicável.

De acordo com o disposto no artigo 32.º do Estatuto do Gestor Público, os membros do Conselho de Administração não utilizam cartões de crédito e outros meios de pagamento para pagamento de despesas realizadas ao serviço da Sociedade e não foram reembolsados de quaisquer despesas no âmbito de despesas de representação pessoal.

De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, não são realizadas despesas não documentadas.

A PME Investimentos preparou e divulga na sua página na Internet o Relatório previsto no artigo 2.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2014, de 7 de março, encontrando-se a implementação das medidas resultantes do mesmo dependentes do descongelamento de progressões salariais e de carreira no setor público empresarial.

Atendendo a que PME Investimentos está abrangida pelo âmbito de aplicação subjetivo do Código dos Contratos Públicos, dando cumprimento ao disposto no Ofício n.º 1.730/10, de 25 de fevereiro e ao Despacho n.º 483/10, de 10 de maio, do Senhor Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, a aquisição de bens e serviços por parte da Sociedade respeita os princípios e procedimentos da contratação pública.

A PME Investimentos não praticou em 2017 quaisquer atos ou celebrou quaisquer contratos com valor superior a 5 milhões de euros.

A PME Investimentos segue uma prática de racionalização, transparência e eficiência dos procedimentos e política de aprovisionamento de bens e serviços, não tendo em 2017 aderido ao Sistema Nacional de Compras Públicas ou a qualquer outra central de natureza análoga.

A Sociedade continua a implementar uma política de melhoria de eficiência da atividade desenvolvida através da racionalização de recursos e contenção de custos, generalizada a todas as despesas de natureza corrente. Isto sem prejuízo e com salvaguarda da manutenção dos níveis de qualidade dos serviços prestados e do cumprimento das obrigações legais e regulamentares que lhe são impostas enquanto entidade gestora dos Fundos sob gestão.

Em 2017 a Sociedade deu cumprimento às disposições aplicáveis relativas à otimização de gastos operacionais,  embora não tenha sido possível assegurar a manutenção dos custos com a frota automóvel a um nível próximo do registado em 2016. Na impossibilidade de se proceder à renovação da frota automóvel e dado que o seu estado de desgaste é bastante acentuado, em 2017, houve necessidade de realizar trabalhos imprevistos de conservação/reparação superiores ao orçamentado, sob pena de não se observarem condições técnicas e de segurança mínimas para a utilização das viaturas. Pela mesma razão os consumos de combustíveis ultrapassaram também os valores previstos. Para colmatar esta situação, foi submetido um pedido de autorização para renovação da frota automóvel.

A PME Investimentos dispõe de um Código de Ética, aprovado por Deliberação do Conselho de Administração de 25 de fevereiro de 2009, formalizada na Ata n.º 306, e se mantém na presente data, que integra o conjunto de princípios e normas de conduta de natureza ética e deontológica a observar pela Sociedade e por todos os seus colaboradores, tanto no relacionamento recíproco, como nas relações que, em nome da mesma, são estabelecidas com terceiras entidades, de forma duradoura ou ocasional.

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