Introdução e âmbito do plano

Dezembro de 2009

 

A actividade de gestão e administração de dinheiros, valores e patrimónios públicos, seja qual for a natureza da entidade gestora – de direito público ou de direito privado, administrativa ou empresarial – deve nos termos da Constituição da República e da lei, pautar-se por princípios de interesse geral,
nomeadamente, da prossecução do interesse público da igualdade, da proporcionalidade, da transparência, da boa fé e da boa administração, constituindo o fenómeno de corrupção uma violação clara de tais princípios.

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