PME INVESTIMENTOS – SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, S.A.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1°

(Natureza e âmbito de aplicação)

1. O presente Código integra o conjunto de princípios e normas de conduta de natureza ética e deontológica a observar pela PME INVESTIMENTOS – Sociedade de Investimento, S.A. (adiante designada por Empresa) e por todos os seus colaboradores, tanto no relacionamento recíproco, como nas relações que, em nome da mesma, são estabelecidas com terceiras entidades, de forma duradoura ou ocasional.

2. Para efeitos da aplicação deste Código, consideram-se colaboradores da Empresa todas as pessoas que trabalham na mesma e que com ela colaboram, independentemente do vínculo contratual e da posição hierárquica que ocupam, incluindo os membros dos respectivos órgãos sociais da PME Investimentos, dirigentes, quadros, colaboradores permanentes ou eventuais, consultores e todos aqueles que, de alguma forma, actuam em nome da PME Investimentos ou lhe prestam serviço a título permanente ou ocasional, contanto, relativamente aos consultores e prestadores de serviços, que a aplicabilidade do presente Código se encontre prevista no respetivo contrato.

Artigo 2°

(Dimensões éticas da PME Investimentos e deveres gerais de actuação)

1. No exercício da atividade da PME Investimentos, os Colaboradores adotam princípios éticos, deontológicos, de legalidade, de responsabilidade social e de desenvolvimento sustentável:

a) Mantêm procedimentos de organização e atuação pautados por elevados padrões de rigor, competência e profissionalismo;

b) Executam as suas funções tendo em vista uma gestão prudente dos riscos incorridos pela PME Investimentos e pelos Fundos sob sua gestão, assegurando o acompanhamento do seu trabalho pelas estruturas internas cuja intervenção seja necessária e agindo por forma a permitir que os órgãos de administração e fiscalização da PME Investimentos promovam uma atuação e gestão prudente da atividade da PME Investimentos;

c) Mantêm um comportamento eticamente irrepreensível, designadamente, no que respeita à aplicação da legislação fiscal, laboral, de branqueamento de capitais e de proteção de dados pessoais;

d) Promovem, designadamente, em conformidade com a legislação aplicável, o respeito pela igualdade de tratamento e de oportunidades entre todos os seus Colaboradores, atuais e potenciais;

e) Salvaguardam a integridade moral dos seus Colaboradores e condenam qualquer forma de coação moral ou psicológica, bem como qualquer comportamento ofensivo da dignidade da pessoa humana ou discriminante;

f) Promovem o aperfeiçoamento e a valorização pessoais e profissionais dos seus Colaboradores, permitindo a conciliação da vida pessoal, familiar e profissional dos mesmos;

g) Promovem o respeito pela igualdade de tratamento e de oportunidades entre todos os seus fornecedores, clientes, demais titulares de interesses legítimos e, de um modo geral, quaisquer entidades que tenham algum tipo de relacionamento com a PME Investimentos, os quais serão tratados por esta última com equidade;

h) Mantêm relações com terceiras entidades com total respeito pelos princípios e valores constantes deste Código;

i) Promovem a sustentabilidade nos domínios económico, social e ambiental, no processo de tomada de decisão no âmbito da atividade da PME Investimentos, procurando a criação de valor, a eficiência na utilização dos recursos, a promoção e proteção dos direitos humanos e sociais e a conservação do ambiente, devendo ser sempre regida por práticas que determinem a boa gestão do capital humano.

2. Todos os que atuam em nome da PME Investimentos, nos seus desempenhos profissionais, observam princípios e valores que constam do presente Código, nomeadamente, de idoneidade profissional e integridade pessoal, devendo, de igual modo:

a) Assegurar, dentro da PME Investimentos, uma vivência e uma partilha de princípios de verdade, lealdade, rigor e transparência, reforçando, deste modo, o espírito de corpo e a identidade da PME Investimentos;

b) Desempenhar as suas funções com idoneidade profissional e moral, bem como com integridade pessoal, honestidade, total isenção, dedicação, diligência e transparência;

c) Colocar aos seus superiores hierárquicos, se for o caso, as questões que entenderem necessárias, a propósito do presente Código e das dúvidas que o mesmo lhes possa suscitar, competindo à Administração da PME Investimentos a resolução definitiva das situações a esclarecer.

3. No momento em que os Colaboradores, independentemente do vínculo contratual e da posição hierárquica que ocupam, cessem a sua colaboração com a PME Investimentos, cessarão também os mandatos que exerçam noutros órgãos para os quais tenham sido nomeados em representação da PME Investimentos ou de qualquer dos Fundos por esta geridos, exceto se tal continuação for permitida pela Administração da PME Investimentos.

4. Em conformidade com o disposto no número anterior, os Colaboradores da PME Investimentos obrigam-se a, no momento em que forem nomeados para qualquer órgão em representação da PME Investimentos ou dos Fundos por esta geridos, assinar uma carta de renúncia, não datada, e a entregá-la à PME Investimentos.

Artigo 3.º

(Direitos Humanos)

1. A PME Investimentos assume o firme compromisso de respeitar os direitos humanos tal como são reconhecidos pela legislação nacional e pelas convenções internacionais.

2. Os Colaboradores devem pautar a sua atividade pelo mais rigoroso respeito dos direitos fundamentais e universais, baseados na Constituição da República Portuguesa, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Organização Internacional do Trabalho, na legislação do Trabalho e na legislação sobre a Higiene e Segurança do Trabalho, devendo igualmente denunciar todas as situações de violação destes princípios de que tenham conhecimento.

3. Os Colaboradores deverão exigir e controlar o cumprimento desses direitos por todas as entidades singulares ou coletivas com que se relacionem.

4. A PME Investimentos respeita os direitos humanos reconhecidos e compromete-se com a sua salvaguarda, não participando em negócios que os transgridam.

5. A PME Investimentos é a favor da liberdade e associação pacíficas, da liberdade ideológica, de consciência e religiosa, bem como das liberdades de apoio de opinião e de expressão.

 

Artigo 4.º

(Responsabilidade Social)

A PME Investimentos orienta a sua atuação por um compromisso de responsabilidade social para com as comunidades em benefício de quem desenvolve as suas atividades e para com os seus stakeholders dos setores público e privado associados à sua atividade, corporizando-se esse compromisso no cumprimento permanente do normativo aplicável, na manutenção de uma estrutura de governance adequada à prudente gestão dos riscos incorridos na sua atividade, na implementação de instrumentos financeiros que promovam os princípios de responsabilidade social corporativa e na valorização e promoção de politicas de gestão dos recursos humanos orientadas por princípios meritocráticos.

 

Artigo 5.º

(Sustentabilidade Ambiental)

Na atividade da PME Investimentos , terá primazia a adoção das melhores práticas em matéria de sustentabilidade ambiental que respeitem o meio ambiente e potenciem a eficiência no uso dos recursos disponíveis, nomeadamente, através da prevenção da produção de resíduos, da promoção do uso de materiais reutilizáveis e da desmaterialização de processos, da correta segregação dos resíduos, de modo a potenciar a sua valorização e o seu correto encaminhamento, da prevenção da poluição do ar, água e solos, do uso eficiente dos recursos naturais consumidos (água e energia) e da promoção de instrumentos financeiros que possam dinamizar o aumento dos referidos valores e práticas no contexto das diferentes atividades económicas.

 

Artigo 6.º

(Suborno ou Corrupção)

A PME Investimentos condena todos os atos em que se ofereçam ou aceitem compensações ou benefícios que influenciem o comportamento alheio, no sentido de obter vantagens para si ou para a empresa ou de dissimular o cometimento de qualquer infração legal ou regulamentar, estando os Colaboradores obrigados à denúncia aos seus superiores hierárquicos de quaisquer atos ou tentativas que consubstanciem os comportamentos acima referidos, de acordo com as normas internas aplicáveis neste domínio.

CAPÍTULO II

NORMAS DE CONDUTA

 

Artigo 7°

(Cumprimento da legalidade)

A PME Investimentos e os Colaboradores devem, no exercício das suas atividades e funções, respeitar as leis da República e a regulamentação aplicável em vigor.

 

Artigo 8°

(Relacionamento interpessoal e com terceiras entidades)

1. Os Colaboradores devem pautar as suas relações recíprocas na base do respeito mútuo e do tratamento cordial, urbano e profissional, contribuindo para a criação de um bom ambiente de trabalho, nomeadamente, através de uma colaboração e uma cooperação mútuas.

2. São proibidas as condutas que possam afetar negativamente a dignidade dos Colaboradores, clientes, fornecedores, demais parceiros e partes interessadas da PME Investimentos, não sendo, como tal, admissíveis quaisquer formas de discriminação individual que sejam incompatíveis com a dignidade da pessoa humana, designadamente, em razão da nacionalidade, da raça, da idade, do sexo, da religião, da incapacidade ou da deficiência, da convicção política ou ideológica e da filiação sindical, não sendo, de igual modo, admitidas quaisquer condutas configuradas como de assédio sexual ou moral ou de abuso de poder.

3. Constitui assédio todo o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em fator de discriminação praticado no acesso ao emprego ou no próprio emprego, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

4. Constitui prática discriminatória privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, identidade de género, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.

5. A PME Investimentos e os Colaboradores, no relacionamento com terceiras entidades, devem assegurar a igualdade de tratamento em todas as situações em que não exista motivo de ordem legal e/ou contratual para proceder de forma distinta.

6. Atendendo a critérios de razoabilidade/proporcionalidade, qualquer Colaborador tem o dever de impedir e fazer cessar os atos de assédio ou discriminação de que tenha conhecimento, designadamente participando à Administração para efeitos de averiguação da veracidade dos factos e, se aplicável, instauração do competente procedimento disciplinar ou qualquer outro que ao caso caiba.

7. O Colaborador que impedir, fizer cessar ou participar à Administração atos de assédio ou de discriminação, atuando com critérios de razoabilidade/proporcionalidade, não pode ser prejudicado por modo algum por esse facto.

8. A informação transmitida pelo Colaborador, bem como todas as partes envolvidas e respetiva factualidade, é considerada como “Confidencial” e tratada com a máxima discrição.

9. No exercício das suas funções, os Colaboradores da PME Investimentos devem, ainda, evidenciar elevado profissionalismo, respeito, honestidade e cortesia no trato com todas as terceiras entidades com as quais a PME Investimentos se relaciona, atuando de forma a proporcionar um serviço eficiente, bem como uma resposta rigorosa e oportuna às solicitações apresentadas.

10. As informações prestadas pela PME Investimentos, através dos seus Colaboradores, aos meios de comunicação social ou ao público em geral, devem possuir um carácter rigoroso, informativo, verdadeiro e oportuno, bem como respeitar os procedimentos e as instruções hierárquicas em vigor na PME Investimentos, devendo, em todos os casos, ser objeto de autorização prévia por parte desta última.

Artigo 9°

(Relação com entidades reguladoras e de fiscalização e com entidades da Administração Pública)

1. A PME Investimentos e os Colaboradores da mesma devem assegurar o cumprimento integral e tempestivo de todas as obrigações regulatórias e prestar, pronta e atempadamente, às entidades reguladoras, de supervisão e de fiscalização toda a colaboração que esteja ao seu alcance, satisfazendo as solicitações que lhes forem dirigidas, facilitando o exercício das atividades de supervisão e não adotando qualquer comportamento que possa impedir o exercício das competências dessas entidades.

2. Nas relações com as entidades da Administração Pública em geral, os Colaboradores da PME Investimentos deverão proceder com urbanidade e diligência, solicitando aos respetivos superiores hierárquicos, se for o caso, as orientações que entendam necessárias, bem como o esclarecimento das dúvidas que, eventualmente, tiverem.

 

Artigo 10°

(Gestão de Fundos, relação com os respetivos participantes e as entidades protocoladas com os Fundos)

1. A PME Investimentos, no exercício da sua atividade de gestão de Fundos, compromete-se, ainda, a:

a) Praticar os atos e operações necessários à boa administração dos Fundos geridos pela mesma, de acordo com elevados padrões de diligência e aptidão profissional;

b) Analisar adequadamente os ativos que integrarão o património dos Fundos sob sua gestão, de acordo com a política de investimentos constante dos respetivos regulamentos de gestão, e praticar os atos necessários à boa execução dessa estratégia;

c) Exercer a respetiva atividade no sentido da proteção dos legítimos interesses dos participantes dos Fundos geridos pela mesma;

d) Dar prevalência aos interesses dos Fundos que gere e dos respetivos participantes sobre os seus próprios interesses, abstendo-se de intervir em negócios que possam ocasionar eventuais conflitos de interesses com os aludidos participantes;

e) Dar tratamento igual aos Fundos por ela geridos e aos seus participantes, bem como às entidades protocoladas com os Fundos, não estabelecendo qualquer diferença entre os mesmos, exceto se existir razão objetiva para um tratamento diferenciado.

2. A PME Investimentos, nos atos por si praticados, assim como nos registos operacionais e contabilísticos, assegurará uma distinção rigorosa e clara entre os bens pertencentes ao seu próprio património e os bens afetos aos Fundos por si geridos.

 

Artigo 11°

(Prestação de informação)

1. A PME Investimentos prestará a todas as entidades com as quais se relacione, incluindo os participantes dos Fundos geridos pela mesma, informações completas, verdadeiras, atuais, claras, objetivas e lícitas acerca dos assuntos sujeitos à apreciação dessas entidades e/ou à deliberação dos referidos participantes, que lhes permitam formar opinião fundamentada sobre esses assuntos.

2. A PME Investimentos , com a periodicidade adequada, designadamente, à natureza dos Fundos sob sua gestão, ou imediatamente quando as circunstâncias assim o justifiquem, prestará aos participantes dos referidos Fundos informação, nos termos indicados no número anterior, sobre as operações e os investimentos efetuados, os valores dos ativos e dos passivos dos Fundos em causa e, ainda, sobre as comissões e outras despesas cobradas pela PME Investimentos ou pagas por esta última a outras entidades.

3. Anualmente, a PME Investimentos informará os seus acionistas, bem como o público em geral, do modo como foi prosseguida a sua missão, do grau de cumprimento dos seus objetivos, e ainda da forma como foi cumprida a sua política de responsabilidade social e de desenvolvimento sustentável.

 

Artigo 12°

(Confidencialidade e sigilo profissional)

1. Os Colaboradores obrigam-se a guardar absoluto sigilo em relação a todos os factos e informações sobre a PME Investimentos e terceiras entidades, incluindo sobre os Fundos geridos pela PME Investimentos  e os seus participantes, de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, ou por causa delas, devendo, ainda, usar da maior reserva e discrição de modo a evitar a divulgação de factos que possam prejudicar a PME Investimentos e que não se destinam a divulgação externa.

2. Os Colaboradores apenas poderão utilizar e divulgar os factos e informações referidos no número antecedente no interesse da mesma e quando expressamente autorizados pela PME Investimentos, não podendo utilizar e divulgar, diretamente ou por interposta pessoa, os aludidos factos e informações para seu proveito pessoal ou de terceiros.

3. O dever de confidencialidade e sigilo profissional consagrado neste Artigo não deixará de vigorar ainda que os seus destinatários deixem de ser Colaboradores e de exercer as suas funções na mesma ou de prestar serviços à PME Investimentos.

 

Artigo 13°

(Conflitos de interesses)

1. Os Colaboradores, incluindo os membros do órgão de administração, diretores, outros empregados, consultores e/ou mandatários, no exercício das suas funções, não podem intervir em processos ou operações de apreciação e decisão em que, direta ou indiretamente, sejam interessados os próprios, seus cônjuges, ou pessoas com quem vivam em união de facto, parentes ou afins ou sociedades ou outras entidades que uns ou outros, direta ou indiretamente, dominem ou detenham.

2. Considerar-se-á igualmente existir uma situação de conflito de interesses quando se verifique que quaisquer processos ou operações de apreciação e decisão em curso na PME Investimentos, prospetivas ou efetivas, para efeito de investimento, desinvestimento, contencioso ou estabelecimento, por qualquer forma, de uma relação de negócios, respeitam, direta ou indiretamente, a empresas nas quais já participem Fundos sob gestão da PME Investimentos ou com as quais exista uma forte ligação, comercial, acionista ou de outra natureza, por parte de empresas apoiadas ou participadas, direta ou indiretamente, por quaisquer Fundos sob gestão da PME Investimentos .

3. Caso se identifique o risco potencial de conflito de interesses previsto nos números anteriores ou caso algum Colaborador detete qualquer situação que possa vir a afetar a sua objetividade e independência profissional, o Colaborador deverá imediatamente comunicar por escrito ao Conselho de Administração a existência de tal potencial conflito, com o objetivo de se encontrar uma solução ponderada e equitativa que permita assegurar um desempenho da PME Investimentos  imparcial, independente, objetivo e transparente.

4. A comunicação referida no número anterior do presente artigo deve ser efetuada antes da intervenção do Colaborador na prestação do serviço ou da atividade em causa, de modo a que se possa formar tempestivamente um julgamento da situação e adotar medidas oportunas e eficientes.

5. Para efeitos de prevenção e gestão de situações de conflito de interesses verificados nos termos acima referidos, a PME Investimentos:

a) Implementa uma estrutura organizativa que se rege pelo princípio da segregação de funções, sendo que a intervenção nos processos ou operações de apreciação e decisão relevantes será atribuída a um Colaborador relativamente ao qual não se verifique quaisquer situações de conflitos de interesses;

b) Assegura, nas situações de conflitos de interesses acima descritas, a existência de barreiras de informação (“chinese walls”) que impeçam ou controlem a troca de informações com o Colaborador ou entre as Direções afetadas relativamente às matérias objeto de conflito de interesses;

c) O processo de tomada de decisão na situação em causa, ao nível do Conselho de Administração, é objeto de reporte e acompanhamento pelo Comité de Compliance e de Gestão de Riscos;

d) Adota medidas concretas para reduzir o risco de ocorrência de situações de conflito de interesses, obrigando os seus Colaboradores a manter um registo atualizado das transações e operações que acompanham;

e) Assegura a separação funcional e física dos Colaboradores, sempre que necessário, envolvidos em potencial situação de conflito de interesses.

6. Em situação de conflito de interesses, a PME Investimentos dá sempre prevalência aos interesses dos participantes dos Fundos sob gestão desta ou, se aplicável, de terceiros, tanto em relação aos seus próprios interesses ou de empresas com as quais se encontre em relação de domínio ou de grupo, como em relação aos interesses dos titulares dos seus órgãos sociais ou dos seus Colaboradores.

7. Sem prejuízo do referido supra, a resolução de situações de conflitos de interesses deverá sempre respeitar escrupulosamente as disposições legais, regulamentares e contratuais aplicáveis.

 

CAPÍTULO III

OUTRAS DISPOSIÇÕES

 

Artigo 14°

(Ação disciplinar e responsabilidade pessoal)

1. A violação por algum Colaborador das disposições contidas neste Código constitui infração disciplinar e fica sujeita ao regime previsto neste Artigo, podendo da violação de qualquer preceito do presente Código, por parte de qualquer Colaborador da PME Investimentos, resultar responsabilidade civil, contraordenacional e/ou criminal para esse Colaborador.

2. A violação por qualquer Colaborador das disposições previstas neste Código será punida nos termos da lei, tendo em consideração a gravidade da violação, o grau de culpa do infrator e as consequências do ato, mediante a aplicação de uma sanção disciplinar.

3. As participações de alegadas infrações ao presente Código devem ser apresentadas por escrito ao Conselho de Administração, que é responsável pelo acompanhamento e fiscalização do mesmo.

4. Tais participações devem ser idóneas e conter uma descrição detalhada dos factos (nomeadamente autoria, data, local e contextualização), bem como o nome e contacto do participante, salvo se este optar fundamentadamente pelo anonimato.

5. O procedimento para reporte e registo de participações por infração ao presente Código é objeto de divulgação aos stakeholders pelos canais apropriados.

6. Compete ao Conselho de Administração da PME Investimentos, de forma independente e imparcial, designadamente:

a) Promover a divulgação do presente Código a todos os seus destinatários;

b) Analisar e emitir parecer relativamente a situações de alegada infração ao presente Código;

c) Receber participações por alegadas infrações ao presente Código, procedendo às respetivas averiguações preliminares e instauração do competente processo disciplinar, se aplicável, sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal, ou contraordenacional que ao caso caiba;

d) Verificar a existência de mecanismos internos de comunicação de infrações, assegurando que tais meios observam a legislação aplicável, designadamente em matéria de confidencialidade, do tratamento de informação e da inexistência de represálias sobre os participantes;

e) Emitir esclarecimentos sobre a interpretação de normas previstas neste Código;

f) Assegurar a manutenção de um registo de todas as reclamações recebidas no âmbito da violação deste Código. O registo deve conter um número de identificação da reclamação e a data em que a mesma foi recebida.

 

Artigo 15°

(Publicação e divulgação)

O presente Código será publicado e divulgado no sítio da PME Investimentos na Internet, sendo dado a conhecer a todos os Colaboradores da mesma.

 

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