Portaria n.º 37/2002 (Regula a medida de “Inovação Financeira”do PRIME)

Portaria n.º 901/2003 (Alteração à Portaria nº 37/2002)

Portaria n.º 403/2007 (Alteração à Portaria nº 901/2003)

DL n.º 187/2002, de 21 de agosto (Lei Quadro dos FSCR)

DL n.º 13/2007, de 19 de janeiro (Alteração ao DL n.º 187/2002)

Despacho Conjunto dos Ministérios das Finanças e da Economia n.º 8375/2007, de 10 de maio (revoga o DC 196/2003 e publica o novo Regulamento de Gestão)

Despacho Conjunto dos Ministérios das Finanças e da Economia n.º 196/2003, de 23 de fevereiro (Regulamento de Gestão)

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