A PME Investimentos encontra-se sujeita ao regime jurídico das Sociedades de Investimento, definido pelo Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de outubro, e disposições aplicáveis do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.

Em conformidade, a Sociedade encontra-se sujeita à supervisão do Banco de Portugal, observando todos os normativos emanados por esta entidade, aplicáveis às sociedades de investimento.

A Sociedade está ainda sujeita à regulamentação aplicável às sociedades financeiras do Setor Público Empresarial.

Atendendo a que a atividade desenvolvida pela Sociedade é, pois, objeto de extensa regulamentação por parte da entidade de supervisão, ao nível interno destacam-se apenas o Regulamento do Conselho de Administração que, acolhendo as disposições constantes do Código das Sociedades e dos Estatutos da Sociedade, define as regras de funcionamento deste Órgão, o Código de Ética e o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção.

A identificação e controlo das transações com partes relacionadas é realizada tendo por referência as disposições constantes dos números 4. e 5. do artigo 63.º do Código do IRC.

As transações com entidades relacionadas, identificadas em 2015 e 2014, são as seguintes:

2015

2014

Rendimentos de servições e comissões

9 847 727,63€

10 071 740,77 €

Custos com pessoal

1 000,00€

1 836,00€

Dividendos distribuidos

2 721 528,13€

Compra e venda de participações de capital

2 298 321,10€

Com caráter sistemático e materialmente relevantes, destacam-se as comissões auferidas pela gestão dos Fundos, em que o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. (IAPMEI) detém maioria do capital, sendo as mesmas definidas por despacho ministerial.

Os custos com pessoal respeitam a senhas de presença auferidas pelo IAPMEI, enquanto Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Em 2015, registou-se também a distribuição de dividendos aos acionistas IAPMEI, no valor de 2.262.667,44 euros, e à Direção-Geral do Tesouro, no valor de 458.860,69 euros.

Atendendo a que PME Investimentos está abrangida pelo âmbito de aplicação subjetivo do Código dos Contratos Públicos, dando cumprimento ao disposto no Ofício n.º 1.730/10, de 25 de fevereiro e ao Despacho n.º 483/10, de 10 de maio, do Senhor Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, a aquisição de bens e serviços por parte da Sociedade respeita os princípios e procedimentos da contratação pública, nomeadamente as decorrentes das normas de contratação pública vigentes em 2014.

No exercício de 2015 não se realizaram quaisquer transações que não tenham ocorrido em condições de mercado. Os fornecedores que representam mais de cinco por cento do valor total dos fornecimentos e serviços externos (795.723,63 euros) são: Fidelidade Companhia de Seguros, S.A., João Vasco Pereira Nunes e BDO Consulting.

Posicionando-se a PME Investimentos como entidade gestora de Fundos e instrumentos financeiros que visam a prossecução de políticas públicas no domínio do financiamento das empresas, a adequada gestão destes ativos, bem como o nível de eficiência alcançado nesta mesma gestão são fatores determinantes para assegurar a sustentabilidade económica da Sociedade.

Assim, a PME Investimentos reputa como fundamental prosseguir a sua função de entidade gestora de Fundos, com elevados padrões de qualidade, profissionalismo e eficiência, assegurando a prossecução das políticas públicas que lhes estão subjacentes e a criação de valor.

O reconhecimento pelos seus stakeholders de uma organização orientada por valores de rigor, eficiência, excelência, responsabilidade, transparência e isenção, merecedora do seu respeito e confiança, é da maior importância para o desenvolvimento sustentável da sua atividade.

Numa primeira linha, destacam-se as entidades públicas que mandatam a PME Investimentos para assegurar o lançamento e operacionalização dos instrumentos que pretendem promover e garantir uma adequada monitorização da execução e eficácia das políticas públicas implementadas.

Também os operadores do setor financeiro e do capital de risco com quem estabelece parcerias são stakeholders estratégicos, na medida em que uma maior interação entre as lógicas de atuação privadas e os interesses de política pública permite potenciar o impacto dos instrumentos sob gestão.

Neste contexto, tendo em vista minimizar os riscos associados à atividade desenvolvida, a PME Investimentos promove:

a sua capacidade para intervir de forma ativa na montagem e operacionalização de produtos financeiros vocacionados para o apoio ao empreendedorismo, inovação, competitividade e internacionalização empresarial e de reforço dos setores estratégicos para a economia nacional;

uma interação contínua com todos os operadores financeiros com quem estabelece parcerias, com uma postura de isenção e diálogo construtivo que potencie a eficácia dos instrumentos geridos;

o cumprimento dos tempos de serviço estabelecidos e uma resposta rigorosa e oportuna às solicitações apresentadas;

um ambiente de controlo interno e de gestão de riscos que potencie a eficácia dos mecanismos de acompanhamento e ações de controlo implementados, quer ao nível dos intermediários financeiros, quer nas empresas beneficiárias dos instrumentos geridos;

uma cultura de rigor, competência e ética profissional junto dos seus colaboradores e entidades subcontratadas;

o reporte de toda a sua atividade de forma transparente e de acordo com as melhores práticas internacionais, que permita uma adequada monitorização da execução e eficácia das políticas públicas implementadas;

a disponibilidade de uma assessoria jurídica especializada que permite o adequado enquadramento da atividade da Sociedade no quadro regulamentar e legal aplicável;

a atualização sistemática de uma infraestrutura tecnológica adequada aos requisitos da atividade desenvolvida e que permita agilizar o relacionamento com os stakeholders:

o desenvolvimento de sistemas de informação específicos para gestão e acompanhamento dos instrumentos geridos, ajustados às suas características e estádio de maturidade e que assegurem uma adequada e eficiente interação com os stakeholders;

Paralelamente, a Sociedade persegue uma melhoria de eficiência da atividade desenvolvida através da manutenção de uma política de otimização de recursos e contenção de custos, dando cumprimento às disposições aplicáveis ao Setor Empresarial do Estado em matéria de redução de custos, com salvaguarda das exigências e requisitos dos Fundos e os instrumentos sob gestão.

No domínio social, a PME Investimentos aplica os princípios fundamentais de igualdade e não discriminação dos direitos dos seus trabalhadores e trabalhadoras no acesso ao emprego, às condições de trabalho, à formação e promoção profissionais, adotando práticas que pretendem contribuir para a sua valorização profissional. A Sociedade procura ainda estender a aplicação das boas práticas por si implementadas mediante a aplicação dos princípios acima referidos aos prestadores de serviços que são seus fornecedores diretos, procurando fomentar, assim, o respeito pelos princípios elementares de responsabilidade social relativamente a todos os seus colaboradores.

A PME Investimentos consagra no seu Código de Ética o princípio da igualdade de tratamento e de oportunidades entre ambos os sexos.

Acresce que a Sociedade elaborou o seu Plano de Igualdade de Género, o qual tem o intuito de aferir a existência de eventuais desigualdades de género em matéria profissional, e apresentar propostas no caso de as mesmas se verificarem. Realça-se que se concluiu pela inexistência de desigualdades de género.

Adicionalmente, a Sociedade não efetua, relativamente aos seus colaboradores ou quanto colaboradores potenciais, qualquer discriminação por motivos de raça, género ou convicções religiosas.

Em função da atividade específica que a empresa desenvolve, as medidas adotadas no domínio da sustentabilidade ambiental são naturalmente restritas e refletem-se essencialmente em políticas de reciclagem de materiais e de redução de consumos energéticos.

Os objetivos e resultados a atingir no âmbito da atividade empresarial são definidos pelos acionistas, em sede de aprovação do plano de atividades e orçamento anual da Sociedade.

O Plano de Atividades e Orçamento para 2015 foi objeto de parecer de conformidade com as instruções para a Elaboração dos Instrumentos Previsionais de Gestão e a Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, emitido pelo Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Empresarial do Estado em 29 de setembro de 2015, o qual mereceu despachos de concordância do Senhor Secretário de Estado das Finanças e do Senhor Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade.

Para efeitos de análise da performance alcançada, contrapõem-se indicadores de desempenho subjacentes ao orçamento aprovado para 2015 e os valores realizados neste ano:

2015

Indicadores de Desempenho

Propostos

Realizados

Eficiência

Custo operacionais/EBITDA.

Custo com pessoal/EBITDA.

Taxa de variação dos custos com pessoal

gastos gerais e administrativos/EBITDA.

Taxa de variação de gastos gerais e administrativos

0,41

0,19

2%

0,16

39%

0,30

0,16

-6%

0,10

-8%

Capacidade de endividamento

Dívida/capital próprio.

0,01

0,01

Rentabilidade e crescimento

EBITDA/receitas

Taxa de crescimento das receitas

0,72

-8%

0,78

-6%

Remuneração do capital investido

Resultado léquido/capital investido

0,11

0,12

Não obstante a redução dos proveitos de exploração face a 2014, resultante de um menor volume de capitais sob gestão, todos os indicadores de eficiência e rentabilidade superaram o previsto.

Com maior impacto, destaca-se o comportamento dos gastos gerais e administrativos. De salientar que, ao nível do orçamento para 2015, esta rubrica incluía uma dotação de 200 mil euros para fazer face a gastos não operacionais e não recorrentes, associados à reorganização dos instrumentos financeiros públicos de apoio a PME, designadamente, despesas com o estudo e preparação da integração da PME Investimentos na Instituição Financeira de Desenvolvimento, S.A.. Não tendo ocorrido quaisquer gastos desta natureza, a realidade é que se excluirmos estas despesas orçamentadas de caráter não corrente, mantém-se uma economia de custos face o previsto de 20% e uma redução de 8% face ao ano anterior.

Ao nível das despesas com pessoal, a performance foi igualmente mais positiva do que a prevista, dado que a recomposição do Conselho de Administração que se admitira ocorrer no início do ano, apenas se verificou no mês de julho, e ainda porque dois colaboradores deixaram a empresa, sem que tivessem sido substituídos.

Também no que respeita aos proveitos de exploração, há que relevar que, quer os rendimentos de aplicações financeiras, quer o valor das comissões de gestão cobradas aos Fundos ficaram aquém dos valores orçamentados.

O resultado apurado ascendeu a 5.897 mil euros, superando o previsto em cerca de 600 mil euros, proporcionando uma taxa de rentabilidade do capital investido de 12%, que superou ligeiramente o previsto.

A PME Investimentos promove uma melhoria contínua dos procedimentos e controlos implementados por forma a dar maior eficácia ao cumprimento aos Princípios de Governo Societário das Empresas do Setor Empresarial do Estado, definidos no Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro.

Desenvolvendo a sua atividade de acordo com a missão e os objetivos que lhe foram atribuídos, anualmente é elaborado e apresentado aos acionistas o plano de atividades e orçamento, em estrito cumprimento do disposto no Regime Jurídico do Setor Público Empresarial, que consubstancia e valida as estratégias e políticas prosseguidas para o efeito.

Por forma a prevenir a existência de conflitos de interesses, os membros dos órgãos sociais da PME Investimentos não intervêm em decisões em que tenha interesse, por conta própria ou de terceiro. Em particular, o Conselho de Administração dá integral cumprimento ao disposto no art. 410.º, n.º 6 do Código das Sociedades Comerciais.

Adicionalmente, no exercício da sua atividade quotidiana, o Conselho de Administração da Sociedade assegura ainda o respeito pelo disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março (Estatuto do Gestor Público), bem como pelas disposições da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto (Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos), mencionadas no supra citado artigo.

Por outro lado, as despesas de qualquer membro do Conselho de Administração são aprovadas por outro administrador, e têm, necessariamente, cabimento no plano de atividades e orçamento.

Acresce que a PME Investimentos sendo uma sociedade financeira, sujeita à supervisão do Banco de Portugal tem implementado um Sistema de Controlo Interno dos Limites à Concessão de Crédito nos termos dos art.ºs 85.º e 109.º do Regime Jurídico das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

A PME Investimentos dá cumprimento à obrigação de preparação de um relatório anual de prevenção de riscos de corrupção prevista no Regime Jurídico do Setor Público Empresarial mediante a elaboração dos seus Relatórios de Gestão de Riscos e de Compliance, a cuja elaboração está obrigada nos termos da regulamentação que lhe é aplicável enquanto sociedade financeira.

Deve ser notado que, por força do dever de segredo a que a PME Investimentos está vinculada nos termos do disposto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, que conflitua com o dever de divulgação do relatório em referência, a mesma não procede à respetiva divulgação, em conformidade com o disposto no número 6 do artigo 14.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial.

A PME Investimentos dispõe de um sistema de gestão e controlo de riscos, de acordo com o estipulado no Aviso n.º 5/2008 do Banco de Portugal, que se considera adequado à dimensão da Sociedade e à natureza da atividade desenvolvida e se encontra sintetizado no Relatório de Governo Societário.

Nos termos e para os efeitos do previsto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, os Acionistas da PME Investimentos aprovaram em 2015 os Regulamentos de Seleção e de Avaliação de Titulares de Cargos de Administração e de Fiscalização e de Titulares de Funções Essenciais, que estipulam os procedimentos de avaliação prévios à designação de qualquer pessoa para o exercício de funções de relevo na Sociedade, bem como procedimentos de avaliação anuais tendentes à identificação de quaisquer situações de risco relacionadas com os titulares dos referidos cargos e a prevenção de conflitos de interesses durante o período de exercício do cargo.

A Sociedade dá integral cumprimento aos deveres de divulgação de informação junto da Direção Geral do Tesouro e Finanças, encontrando-se disponível no portal das empresas do Setor Empresarial do Estado e no seu sítio na internet toda a informação requerida por aquela entidade. Paralelamente, dá cumprimento a todos os pedidos específicos e pontuais de informação vinculados por esta Direção-Geral e pela Inspeção-Geral de Finanças.

A Sociedade não regista atrasos no pagamento de bens e serviços, cumprindo os prazos estipulados pelos seus fornecedores. O prazo médio de pagamentos a fornecedores era de 17 e 19 dias, respetivamente, em 31 de dezembro de 2014 e 2015.

Em cumprimento do artigo 41º da Lei n.º 83-C/2013 e à semelhança dos anos anteriores, também em 2015 não foram atribuídos quaisquer prémios de gestão aos membros do órgão de administração.

O Conselho de Administração deu cabal cumprimento às disposições aplicáveis em matéria de redução e suspensão de pagamento de remunerações dos membros órgãos sociais, auditor externo e trabalhadores.

Através de Deliberação Unânime por Escrito datada de 1 de julho de 2015, os Acionistas procederam a uma alteração estatutária, acometendo à Assembleia Geral a competência para fixação das remunerações dos órgãos sociais, em detrimento da existência de uma Comissão de Vencimentos, tendo igualmente deliberado sobre as remunerações e demais benefícios e regalias dos membros dos órgãos sociais a vigorarem no mandato 2015-2017, em conformidade com as disposições do Estatuto do Gestor Público e demais legislação aplicável.

De acordo com o disposto no artigo 32.º do Estatuto do Gestor Público, os membros do Conselho de Administração não utilizaram cartões de crédito e outros meios de pagamento para pagamento de despesas realizadas ao serviço da Sociedade e não foram reembolsados de quaisquer.

Código de Ética

Informação Pública complementar, poderá ser consultada no site do Setor Empresarial do Estado da DGTF – Direção Geral do Tesouro e Finanças.

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