Conselho de Administração

Compete ao Conselho de Administração, além de definir as grandes linhas a que deve obedecer a gestão da empresa e exercer, em geral, os mais amplos poderes de gestão, praticar os seguintes actos tendentes à realização do objecto e interesse sociais:

Aprovar os objectivos e as políticas de gestão;

Aprovar os planos de actividade e financeiros anuais e pluri-anuais e os orçamentos anuais, bem como as alterações que se revelem necessárias;

Gerir os negócios da Sociedade e praticar todos os actos e operações relativos ao objecto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos da Sociedade;

Elaborar e apresentar os Relatórios e Contas Anuais;

Pedir a Convocação das Assembleias Gerais;

Representar a Sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem;

Aquirir, alienar ou, por qualquer forma, onerar bens e direitos, móveis ou imóveis;

A mudança de sede, abertura ou encerramento de filiais, sucursais, agências, delegações ou outras formas locais de representação;

Deliberar extensões ou reduções importantes da actividade da Sociedade;

Decidir modificações importantes na organização da Sociedade;

O estabelecimento, alteração ou cessação de acordos ou outras formas de cooperação duradoura com outras sociedades ou instituições;

A obtenção de financiamentos e emissão de obrigações;

Propor à Assembleia Geral alterações Estatutárias;

Constituir mandatários com os poderes que julgue convenientes, incluindo os de substabelecer;

Designar, de entre os seus membros, um que desempenhe funções de vice-presidente, substituindo o Presidente nos impedimentos deste;

Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pela Assembleia Geral.

Informação Pública complementar sobre o Modelo, Orgãos Sociais e Modelo de Governo da PME Investimentos poderá ser consultada no site do Setor Empresarial do Estado da DGTF – Direção Geral do Tesouro e Finanças.

Em virtude das alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras decorrentes da entrada em vigor do Decreto-Lei 157/2014, de 24 de outubro, os acionistas da PME Investimentos aprovaram em Assembleia Geral o Regulamento de Seleção e de Avaliação de Titulares de Cargos de Administração e de Fiscalização e o Regulamento de Seleção e de Avaliação de Titulares de Funções Essenciais, em anexo, que aqui se divulgam publicamente, em cumprimento do disposto no artigo 115.º-I do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

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