PME INVESTIMENTOS – SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, S.A.

 

CAPÍTULO I

Denominação, sede e objecto

  

Artigo 1º

Denominação e duração

A sociedade adopta a denominação de PME Investimentos – Sociedade de Investimento, S.A. e durará por tempo indeterminado, com início na presente data.

 

Artigo 2º

Sede

1.    A sociedade tem a sua sede na Rua Pedro Homem de Melo, nº 55, 3º Piso, S/309, freguesia de Aldoar, concelho do Porto

2.    Por deliberação do conselho de administração e observadas as disposições legais aplicáveis, a sociedade poderá mudar a sede social para qualquer outro local para o qual a administração possa legalmente deliberar fazê-lo, bem como abrir, quer em território nacional, quer no estrangeiro, sucursais, filiais ou outras formas de representação.

 

Artigo 3º

Objecto social

1.    A sociedade tem por objecto a realização de operações de natureza financeira e a prestação de serviços conexos, que visem fundamentalmente a melhoria das condições de financiamento de entidades do sector não financeiro, de forma a impulsionar o investimento, o desenvolvimento e a reestruturação empresarial.

2.    No desenvolvimento da sua actividade, a sociedade dedicar-se-á, especialmente às seguintes operações:

a) Consultoria de empresas em matéria de estrutura de capital, estratégia empresarial, comercial e tecnológica, bem como consultoria e serviços no domínio da fusão ou compra de empresas;

b) Administração de fundos de investimentos fechados, bem como outros previstos em leis especiais;

c) Gestão e tomada de participações no capital de sociedades, promovendo o lançamento de novas empresas e a recuperação e revitalização de outras.

 

CAPÍTULO II

Capital, acções e obrigações

Artigo 4º

Capital social

1.    O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 27 500 000 euros (vinte e sete milhões e quinhentos mil euros), representado por 5 500 000 acções, com valor nominal de 5 euros cada uma.

2.    As acções serão nominativas e poderão revestir forma escritural ou ser representadas por títulos de 1, 5, 10, 50, 100, 1 000 ou 10 000 acções.

3.    A sociedade poderá emitir acções preferenciais sem voto, eventualmente remíveis, com direito a um dividendo prioritário, dentro dos limites legais e nas condições que vierem a ser fixadas pela assembleia geral que o deliberar.

 

Artigo 5º

Obrigações

A sociedade poderá emitir obrigações de qualquer dos tipos previstos na lei, incluindo as convertíveis em acções, em conformidade com o que for deliberado pela assembleia geral, ou pelo conselho de administração, dentro dos limites legais.

 

CAPÍTULO III

Órgãos sociais

SECÇÃO I

Dos órgãos

Artigo 6º

Estrutura

Os órgãos sociais da sociedade são a assembleia geral, o conselho de administração e o conselho fiscal.

 

SECÇÃO II

Assembleia geral

Artigo 7º

Representatividade da assembleia geral

A assembleia geral, regularmente constituída, representa a universalidade dos accionistas, sendo as suas deliberações vinculativas para todos eles quando tomadas nos termos da lei e destes estatutos.

  

 Artigo 8º

Constituição e funcionamento da assembleia geral

1.   Fazem parte da assembleia geral os accionistas que tiverem averbadas em seu nome, no livro de registo da sociedade, ou depositadas numa instituição de crédito, até oito dias antes da data marcada para a reunião, pelo menos, uma acção

2.   A cada acção corresponde um voto.

3.   Os accionistas poderão fazer-se representar nas reuniões da assembleia geral, delegando os seus poderes por meio de carta dirigida ao presidente da mesa.

4.   Sem prejuízo das reuniões em que a respectiva presença seja legalmente exigida, os membros do conselho de administração e do conselho fiscal que não sejam accionistas poderão participar nas demais reuniões da assembleia geral, sem direito a voto.

5.   No caso de co-propriedade de acções só um dos co-proprietários, com poderes de representação de todos os outros, poderá participar nas reuniões da assembleia geral.

6.   Mediante deliberação dos accionistas, a assembleia geral pode passar a reunir com recurso a meios telemáticos, incluindo a participação de accionistas on-line e por videoconferência, contanto que seja previamente aprovado pelo conselho de administração um regulamento com um modus operandis que garanta a autenticidade e a segurança das comunicações.

7.   O direito de voto pode ser exercido por correspondência em todas as deliberações, nos termos e condições constantes dos números seguintes.

8.   O voto por correspondência deverá constar de documento escrito contendo a assinatura do respectivo accionista, e ser enviado por carta fechada dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a qual só poderá ser aberta no decurso da Assembleia Geral a que respeitar e na presença dos demais accionistas.

9.   Em caso de exercício do voto por correspondência, o accionista apenas se poderá pronunciar favoravelmente ou desfavoravelmente relativamente às propostas oportunamente apresentadas e submetidas à apreciação dos accionistas.

10. Em caso de alteração da proposta inicialmente formulada, e com referência à qual tenha sido exercido o voto por correspondência, ou de apresentação de nova proposta, o voto emitido nesses termos é contabilizado como voto negativo.

11. O voto exercido nos termos dos números anteriores mantém-se válido para a assembleia reunida em segunda convocação, sempre que não for prejudicado por alterações às propostas apresentadas e que dele são objecto, caso em que não será contabilizado.

 

Artigo 9º

Mesa da assembleia geral

A mesa da assembleia geral será composta por um presidente e um secretário, eleitos trienalmente pela assembleia geral, sendo admissível a respectiva reeleição.

 

Artigo 10º

Convocação das assembleias

1.    A assembleia geral será convocada pelo presidente da mesa ou por quem o substitua, com a antecedência mínima legal, com indicação expressa dos assuntos a tratar e observando-se os requisitos legais respeitantes à sua publicação.

2.    O presidente da mesa da assembleia geral pode optar, nos termos legais, por substituir a publicação da convocatória, pelo envio a todos os accionistas de cartas registadas com aviso de recepção, ou, em relação aos accionistas que comuniquem previamente o seu consentimento, por correio electrónico com recibo de leitura, devendo mediar, entre a expedição das cartas ou mensagens de correio electrónico e a data da reunião, pelo menos vinte e um dias.

3.    Na convocatória, o presidente da mesa poderá fixar uma segunda data para o caso da assembleia não poder reunir-se na primeira data marcada, devendo, entre ambas, mediar mais de 15 e menos de 30 dias.

4.    A assembleia geral reúne, obrigatoriamente, até 31 de Março de cada ano, e sempre que convocada a pedido dos outros órgãos sociais, ou de accionistas com a representatividade legalmente exigida para o efeito.

 

SECÇÃO III

Conselho de administração

Artigo 11º

Constituição do conselho de administração

1.    O conselho de administração é composto por um número par ou ímpar de membros, entre dois e sete, os quais poderão ser ou não accionistas da sociedade, eleitos pela assembleia geral por um período de três anos, renovável por uma ou mais vezes, sem prejuízo dos limites máximos de renovação legalmente estabelecidos.

2.    A assembleia geral que proceder à eleição do conselho de administração, fixará previamente o número de membros que hão-de constitui-lo, sendo que, no caso de número inferior a sete, deverá ser aprovado por maioria de três quartos dos votos expressos.

3.    O ano civil em que o conselho de administração é designado conta como completo para o cômputo do mandato dos seus membros.

4.    O conselho de administração deverá manter-se em funções até nova eleição.

 

Artigo 12º

Competência

1.  O conselho de administração tem os mais amplos poderes de gestão e representação da sociedade, competindo-lhe efectuar todas as operações relativas ao objecto social, nomeadamente:

a) Tomar participações no capital de sociedades;

b) Subscrever e adquirir valores mobiliários e prestar serviços correlativos;

c) Contrair empréstimos e realizar operações de crédito permitidas por lei;

d) Prestar consultoria, bem como guardar e administrar carteiras de valores mobiliários.

2.  Compete, ainda, em especial, ao conselho de administração, declarar a falta definitiva de um administrador no caso de este faltar, sem justificação aceite pela administração, a cinco reuniões seguidas ou a sete interpoladas.

3. Para os efeitos do disposto no número anterior, cabe ao conselho de administração qualificar a falta, considerando-se devidamente justificada a que, sendo fundamentada pelo faltoso, não for recusada, até ao final da segunda reunião subsequente à que respeita.

4.  O conselho de administração pode delegar, nos limites legais, poderes de administração, incluindo os relativos à gestão corrente da sociedade, em administrador ou administradores determinados, bem como numa comissão executiva, exarando em acta os poderes delegados e, no caso de criar uma comissão executiva, estabelecendo, ainda, a composição e modo de funcionamento desta.

 

Artigo 13º

Reuniões do conselho de administração

1.    O conselho de administração reunirá por iniciativa do respectivo presidente, ou de outros dois administradores, sempre que o exijam os interesses da sociedade e, pelo menos, uma vez por mês.

2.    O presidente terá voto de qualidade em caso de empate e sempre que o conselho de administração for composto por um número par de membros.

3.    Na ausência do presidente do conselho de administração terá voto de qualidade o membro que se encontrar há mais tempo em funções e, em caso de igualdade, o mais idoso.

4.    É admissível, em qualquer circunstância, o voto por correspondência, por carta, telecópia, correio electrónico, ou outro meio tecnologicamente mais avançado com assinatura digitalizada do administrador impedido de estar presente na reunião, contanto que a sua assinatura seja reconhecida pela maioria dos administradores presentes.

5.    O conselho de administração poderá, nos termos da lei, reunir com recurso a meios telemáticos, desde que seja assegurada a autenticidade e segurança das intervenções e o respectivo conteúdo seja integralmente registado.

6.    As deliberações do conselho de administração serão tomadas por maioria dos votos dos seus membros presentes ou representados e dos que votem por correspondência.

 

Artigo 14º

Caução dos administradores

A responsabilidade dos membros do conselho de administração deverá ser caucionada nos termos do previsto no artigo 396º do Código das Sociedades Comerciais, salvo quando dispensados pela assembleia geral que os eleja.

 

Artigo 15º

Vinculação da sociedade

A sociedade obriga-se:

a) Pela assinatura conjunta de dois membros do conselho de administração;

b) Pela assinatura de um membro do conselho de administração, quando expressamente designado por aquele;

c) Pela assinatura de um mandatário, devidamente autorizado para a prática de determinado acto ou categorias de actos.

 

SECÇÃO IV

Fiscalização

Artigo 16º

Conselho fiscal

A fiscalização da actividade social compete a um conselho fiscal composto por três membros efectivos, um dos quais será o presidente, e um ou dois suplentes, eleitos trienalmente pela assembleia geral, os quais são reelegíveis.

 

Artigo 17º.

Auditoria de contas

1.    A assembleia geral cometerá a uma sociedade de auditores a verificação das contas da sociedade, sem prejuízo das competências do conselho fiscal.

2.    O conselho fiscal pronunciar-se-á, obrigatoriamente, sobre o conteúdo dos relatórios apresentados pelos auditores.

 

CAPÍTULO IV

Disposições gerais

Artigo 18º

Ano social

O ano social coincide com o ano civil e, anualmente, o balanço, acompanhado de um relatório do conselho de administração e do parecer do conselho fiscal será submetido à aprovação da assembleia geral.

 

Artigo 19º

Remunerações dos órgãos sociais

As remunerações dos órgãos sociais são fixadas em Assembleia Geral.

 

Artigo 20º

Distribuição e aplicação de lucros

Os lucros líquidos apurados no balanço anual terão a aplicação que a assembleia geral determinar, deduzidas as verbas que por lei tenham de destinar-se à constituição ou reforço de fundos de reserva e garantia.

 

Artigo 21º

Dissolução e liquidação

1.    A sociedade dissolve-se nos casos previstos na lei ou mediante deliberação tomada em assembleia geral, expressamente convocada para o efeito, por maioria representativa de 75% do capital social realizado.

2.    Na liquidação extrajudicial os liquidatários são os membros do conselho de administração em exercício, se a assembleia geral não deliberar de outro modo, por igual maioria.

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