Portaria n.º 37/2002 (Regula a medida «Inovação Financeira» do PRIME) Medida de Inovação Financeira (Port. 37/2002)
Portaria n.º 901/2003 (Alteração à Portaria n.º 37/2002) Medida de Inovação Financeira (Port. 901/2003)
Portaria n.º 403/2007 (Alteração à Portaria n.º 901/2003) Medida de Inovação Financeira (Port. 403/2007)
DL n.º 188/2002, de 21 de agosto (Lei Quadro do FGTC)

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