Regulamento Geral de Isenção por Categoria AcroRd323
Regulamento do SAFPRI (aprovado em 2/Jul/2008, com alterações em 31/dez/2008) AcroRd323
Alteração ao Regulamento do SAFPRI (aprovada em 11 de maio de 2010) AcroRd323
DL. nº 175/2008, de 26 de agosto (Constituição do FINOVA) DL nº 175/2007, de 26 de Agosto
Regulamento de Gestão do FINOVA Reg. Gestão FINOVA

RE (CE) nº 1998/2006, de 15 de dezembro (Auxilios de minimis às empresas)

 Auxilios de minimis às empresas
Portaria nº 184/2009, de 20 de fevereiro (Alteração Plafond dos Auxilios de minimis às empresas) Port. nº 184/2009, de 20 de Fevereiro (alteração Regime minimis)